29 de março de 2021

Arpen/Ceará informa sobre o funcionamento dos cartórios durante o lockdown

A forma de funcionamento dos cartórios cearenses, durante a vigência de decretos estaduais para combater o avanço da pandemia, foi atualizada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, responsável pela fiscalização das unidades cartorárias. As mudanças estão no Provimento nº 8/2021, publicado nessa terça-feira (23/03/2021) e assinado pelo corregedor-geral, desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. O documento dá nova redação a trechos do Provimento nº 20/2020. Assim, o artigo 17 passa a ter o seguinte teor: “enquanto durarem os efeitos jurídicos dos decretos estaduais referentes às restrições sanitárias, a abertura de inventário e partilha poderá ser realizada por atendimento remoto através de aplicativo […]