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11 de agosto de 2020
Veja vídeo com orientações sobre o serviço Apartir deste mês de agosto, os cartórios de Registro Civil do Ceará passam a realizar atos como inscrição, alterações, consultas e emissão de segunda via do Cadastro de Pessoa Física (CPF). Conforme a Receita Federal, o serviço está disponível em 475 unidades do Estado. A Receita Federal firmou parceria com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/Brasil). O convênio tem como base a 13.484/1720 que estabeleceu municípios e distritos do brasileiros como Ofícios da Cidadania, autorizados a fazerem parcerias com órgãos públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação. […]
23 de janeiro de 2021
A publicação, que pode ser baixada no fim do texto, busca prestar orientação para a atividade, de forma que todos possam se familiarizar com a nova legislação A gestão e proteção de dados pessoais integram a legislação brasileira desde a Constituição Federal, que assegura, em seu artigo 5°, inciso X, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Ao longo da evolução da sociedade, leis como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) estabeleceram princípios, garantias, direitos e deveres que demonstram especial preocupação com o uso e compartilhamento das informações […]