Eles são fáceis de acessar e o índice de recuperação dos créditos é o mais alto do mercado: 60% dos títulos são pagos em até uma semana Existem diferentes maneiras de cobrar uma dívida. A forma mais simples, rápida e eficiente é utilizar os cartórios de protesto: basta preencher um formulário online e apresentar os documentos que comprovam a existência do débito. O custo é mais baixo e o alcance, maior – o sistema encontra pessoas físicas e jurídicas em qualquer lugar do país e agiliza a cobrança. Para as pessoas ou empresas conveniadas ao serviço, os cartórios de protesto […]

No final do ano passado, nasceu a Lei do Distrato (Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018). A lei trata de inúmeros aspectos envolvendo a resolução e a resilição de contratos de alienação de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou de loteamento. O impacto da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) no cenário jurídico dos contratos de alienação de imóveis “na planta” (incorporação) e em loteamento pode ser assim resumido: alcance da nova lei: embora o objeto da lei seja a alienação de imóveis “na planta”, ela também deve ser aplicada, por analogia, para vendas de imóveis já construídos quando […]

Quando uma pessoa se mostra incapaz de medir as consequências de suas ações e administrar seus bens seja por doença ou vício, os membros da família podem solicitar uma interdição judicial. Se concedida por um juiz de Vara de Família, a medida delega a outra pessoa o poder de representação em todas as decisões legais, não apenas quanto a movimentações financeiras, mas também assinatura de contratos e casamento. Para ser declarada incapaz, a pessoa deve ter dificuldade para compreender suas decisões devido a algum transtorno mental, dependência química ou doença neurológica, o que deve ser devidamente atestado por perícia médica. […]

Uma notificação extrajudicial é um ato praticado como forma de dar conhecimento de uma informação ao notificado. A notificação, em si, é uma espécie de carta, sempre de forma escrita, na qual os fatos que a motivaram devem ser narrados, bem como a relação jurídica em questão. A notificação pode ser feita por qualquer pessoa e nela deve constar  nome e endereço completos da pessoa a ser notificada, ou seja, o destinatário da notificação, e o título “Notificação Extrajudicial”. O conteúdo deve ser exposto de forma clara, não podendo atentar contra a moral e, ao final, deve conter data e […]

O direito à justiça gratuita está previsto no artigo 5º da Constituição Federal, que atribui ao Estado a responsabilidade de “prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Daí é extraída, além da garantia de assistência jurídica integral e gratuita, que consiste no oferecimento de orientação e defesa jurídica prestada pela Defensoria Pública, em todos os graus, a quem precisa, também a garantia de gratuidade das despesas que forem necessárias para que a pessoa necessitada possa defender seus interesses em um processo judicial. Anteriormente regulada pela Lei n. 1.060/1950, a gratuidade da justiça passou a ser tratada […]

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) terá 60 dias para estabelecer um plano de estatização de 172 cartórios privados no Estado. Com a derrubada da liminar pelo STF, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2009, voltar a ser aplicada e todas as nomeações  de serventuários após 1988 estão prejudicadas. “Conceda ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o prazo de 60 (sessenta) dias para que apresente ao CNJ um plano, acompanhado de cronograma de implantação, juntamente com demonstrativos financeiros, para estatizar todas as serventias judiciais, exercidas em caráter privado, cuja titularidade tenha sido concedida, por […]

Órgão ministerial aponta que suspeitas de títulos falsos colocam em dúvida a lisura do certame O Ministério Público Estadual (MPES), por meio da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Vitória, requereu à Justiça a suspensão do concurso público para ingresso nas atividades de cartórios no Espírito Santo até a completa apuração das suspeitas de fraude nos diplomas apresentados por candidatos aprovados. Na denúncia, o órgão ministerial aponta que as suspeitas que recaem sobre a veracidade dos títulos apresentados “colocam em dúvida a lisura do certame, necessitando-se, portanto, de uma intervenção rígida para que a suspeita de irregularidade seja completamente afastada”. […]

Com o novo decreto sobre posse de arma, o cidadão que quiser comprar uma arma de fogo só precisa alegar a necessidade e demonstrar que atinge os requisitos legais. À Polícia Federal, caberá apenas deferir o pedido, e não decidir quem pode ter acesso às armas. Terão direito à posse quem mora em cidades consideradas muito violentas (mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo o decreto), quem mora em “área rural”, servidores públicos e quem trabalha com serviços de segurança. O decreto foi assinado sob a justificativa de atender ao referendo de 2005, previsto no Estatuto do Desarmamento, de 2003. O […]

  Alguém pode balbuciar que jamais cometerá crimes, mas ninguém tem a certeza de que jamais será acusado de um. Sobre todos os indivíduos pesa a possibilidade da suspeição em algum momento da vida. Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, estudiosos da Universidade Harvard, pesquisaram sobre o colapso de regimes democráticos pela Europa e América do Sul nas últimas décadas. Em seu festejado best-seller Como as Democracias Morrem, apontam quatro indicadores principais do desenvolvimento de comportamentos autoritários no seio de uma sociedade: a) rejeição pelos políticos das regras democráticas do jogo; b) negação da legitimidade dos oponentes políticos; c) tolerância ou encorajamento à violência; […]

– por Marcia Dessen Evite conflitos e escolha, antes de casar, o regime da comunhão de bens Nem sempre um casal decide e planeja o casamento. Muitas vezes, acontece aos poucos, e, de repente, estão casados ou vivendo em união estável. Independentemente da forma ou da circunstância, poucos conversam sobre os bens que cada um possui e o patrimônio que será formado durante a união. São quatro os principais regimes previstos em lei, sendo possível escolher um deles ou estipular um regime específico que atenda às necessidades particulares. Quando o casal não escolhe, prevalece o regime da comunhão parcial de […]