Decisão – Arpen Ceará

3 de abril de 2019

Juiz determina que gêmeos idênticos paguem pensão a criança em Goiás

Decisão reconheceu dupla paternidade biológica; nenhum dos irmãos admitiu ter relação com a mãe GOIÂNIA Dois gêmeos idênticos, de 31 anos, deverão ter os seus nomes registrados na certidão de nascimento de uma menina de oito anos e pagar pensão alimentícia. A criança mora em Cachoeira Alta (213 km de Goiânia). A decisão é do juiz Filipe Luís Peruca e foi divulgada nesta segunda-feira (1) pelo TJ (Tribunal de Justiça) de Goiás. Os irmãos se negaram a dizer quem é o pai da criança e, como os exames de DNA não fazem distinção entre os códigos genéticos idênticos, o magistrado reconheceu […]

22 de abril de 2019

Decisão do STF: novas fronteiras para o Registro Civil

Por Jaime Araripe No último dia 10 de abril o STF, em decisão histórica, em sede da ADI 5.855, autorizou os cartórios de Registro Civil a prestar outros serviços públicos, em especial na área de identificação do cidadão, mediante convênio, credenciamento ou matrícula, com órgãos públicos, homologados pelo Poder Judiciário.Velha reivindicação da classe, a decisão do Pretório Excelso coroou de êxito um imenso trabalho desenvolvido ao longo de vários anos pela Arpen/Brasil e pelas Arpens estaduais. Os cartórios de Registro Civil caracterizam-se, dentre todas as especialidades cartorárias, por sua imensa capilaridade. Estão presentes em todos os municípios brasileiros e em […]

20 de maio de 2019

Pernambuco cria divórcio-relâmpago em cartório sem necessidade de anuência do cônjuge

Outra parte é avisada por oficial de Justiça; Conselho de cartórios quer barrar medida A frase dita muitas vezes em finais de casamento —”Não dou o divórcio, se quiser vá na Justiça”— não funciona mais em Pernambuco. Agora, as pessoas já podem ir direto ao cartório de Registro Civil onde foi feito o casamento e solicitar o divórcio, sem precisar que a outra parte esteja de acordo nem mesmo presente. Um dos cônjuges pode exercer seu direito de se divorciar e de iniciar uma nova vida preenchendo um formulário de requerimento. O oficial de Justiça é responsável por notificar a outra parte […]