A publicação, que pode ser baixada no fim do texto, busca prestar orientação para a atividade, de forma que todos possam se familiarizar com a nova legislação A gestão e proteção de dados pessoais integram a legislação brasileira desde a Constituição Federal, que assegura, em seu artigo 5°, inciso X, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Ao longo da evolução da sociedade, leis como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) estabeleceram princípios, garantias, direitos e deveres que demonstram especial preocupação com o uso e compartilhamento das informações […]