13 de maio de 2019

Aprovada implantação do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital para cartórios do Ceará

Com o objetivo de aprimorar o serviço extrajudicial e aperfeiçoar o controle dos atos notariais e de registro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 6/2019, que trata da implantação do uso do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital nas serventias extrajudiciais (cartórios) do Estado. A aprovação ocorreu nesta quinta-feira (09/05), durante sessão conduzida pela vice-presidente da Corte, desembargadora Nailde Pinheiro. Segundo a resolução, o selo digital deve compor todos os atos de notas e de registros produzidos pelos cartórios, bem como todos os documentos prontos apresentados pelas partes de forma física […]