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6 de fevereiro de 2019
O pagamento de pensão por morte foi mudado em alguns pontos pela medida provisória de combate a fraudes no INSS. Uma das mudanças se refere à comprovação de união estável. Outra é sobre duração da pensão por morte vinculada à pensão alimentícia. O UOL conversou com a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante, e com o especialista em direito previdenciário André Bittencourt para explicar as mudanças. Confira: COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL Como era: Nas agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), os segurados já tinham que apresentar provas documentais para garantir a pensão para relações […]
22 de março de 2019
Importante lembrar: a lei determina que, no caso dos parceiros optarem por terem filhos, o sustento da família e a sua educação independe do regime patrimonial de bens escolhido e deve ser patrocinado por ambos Rio – Os dados da Censec – Central de Dados do Colégio Notarial do Brasil – confirmam que os casais estão preferindo “juntar” a casar. Segundo os dados da entidade, os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram aumento de 57% nas formalizações de uniões estáveis entre 2011 e 2015, enquanto os casamentos cresceram aproximadamente 10% no mesmo período. Contudo, deixaram de ser contabilizados […]
2 de abril de 2019
Assunto de grande discussão e polêmica no direito das sucessões. Afinal, o companheiro é considerado herdeiro necessário? Embora o companheiro passe a figurar ao lado do cônjuge na ordem de sucessão legitima (conforme o artigo 1.829 do Código Civil), o rol dos herdeiros necessários é taxativo, o que impede interpretações que ampliem a norma restritiva. Nos parece bem conciso o posicionamento do Professor Rodrigo da Cunha Pereira, ao dizer que se a união estável a tudo for idêntica ao casamento, deixará de existir ou se tornará um casamento forçado. É saudável que haja diferenciação entre as duas formas de constituição […]
5 de abril de 2019
Por Raphael Carneiro Arnaud Neto Em 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.811/2019, que altera o artigo 1.520 do Código Civil buscando impossibilitar, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos. A antiga redação do artigo era assim formulada: Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. É verdade que a imensa maioria da doutrina especializada já enxergava como tacitamente revogada a primeira exceção trazida pelo supratranscrito dispositivo. Isto porque […]
10 de abril de 2019
Por Silvia Felipe Marzagão Na quarta-feira (3/4/2019), o Supremo Tribunal Federal iria discutir a possibilidade, ou não, do reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes. O recurso que seria julgado tinha como intenção o rateio de pensão por morte, à luz dos artigos 1.º, inciso III; 3.º, inciso IV e 5.º, inciso I, da Constituição Federal. Em razão de questões internas, o julgamento foi adiado. A simples notícia da apreciação da questão, contudo, gerou rumores em vários veículos midiáticos que passaram a tratar a questão como concessão ou não de “direitos aos amantes” (termo, infelizmente, também utilizado por alguns juristas). A […]
10 de abril de 2019
Os parceiros que decidem viver em união estável podem determinar como irão proceder com os seus bens – os que já possuem e os que vão adquirir no futuro Os casais estão preferindo se juntar a se casar, segundo dados da Censec, Central de Dados do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que congrega os cartórios de notas. Os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram um aumento de 57% no número de formalizações de uniões estáveis de 2011 (87.085) a 2015 (136.941), enquanto os casamentos cresceram aproximadamente 10% no mesmo período, segundo o Sistema IBGE […]