POR MICHELE ZANETTE E NEIVAN SASSO Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro. A nova lei altera o Código Civil, mas mantém a exceção, segundo a qual os pais ou responsáveis podem autorizar a união de jovens de 16 e 17 anos. O novo texto estabelece que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”. A legislação anterior […]