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2 de abril de 2019
Assunto de grande discussão e polêmica no direito das sucessões. Afinal, o companheiro é considerado herdeiro necessário? Embora o companheiro passe a figurar ao lado do cônjuge na ordem de sucessão legitima (conforme o artigo 1.829 do Código Civil), o rol dos herdeiros necessários é taxativo, o que impede interpretações que ampliem a norma restritiva. Nos parece bem conciso o posicionamento do Professor Rodrigo da Cunha Pereira, ao dizer que se a união estável a tudo for idêntica ao casamento, deixará de existir ou se tornará um casamento forçado. É saudável que haja diferenciação entre as duas formas de constituição […]
12 de abril de 2019
De autoria de Mário Luiz Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e Jânio Urbano Marinho Júnior, defensor público federal, o artigo “Posso renunciar à herança em pacto antenupcial?” é um dos destaques da 31ª edição da Revista Ibdfam – Famílias e Sucessões. De acordo com os autores, o texto propõe uma nova interpretação ao artigo 426 do Código Civil, afastando-se de uma leitura tradicional e pouco refletida do dispositivo, o que tem levado, desde o advento do Código Civil de 1916, à condenação absoluta da renúncia prévia, em pacto antenupcial ou contrato de convivência, de […]
10 de junho de 2019
O COMPANHEIRO PASSOU A SER HERDEIRO NECESSÁRIO? BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO SEU REGIME SUCESSÓRIO
POR ANDERSON NOGUEIRA GUEDES Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”. Tal entendimento, a nosso ver, acabou com uma situação de injustiça e desigualdade que perdurava por anos em nosso país, passando a equiparar o companheiro ao cônjuge para fins […]
17 de junho de 2019
Dizem que a herança é aquilo que os mortos deixam para que os vivos se matem. Infelizmente são inúmeros os casos de famílias que brigam em função da herança. Nesse sentido, uma das formas de mitigar os conflitos familiares é a confecção do testamento,além de garantir após a morte de uma pessoa que seus desejos em vida sejam respeitados. Tal tema sempre foi tratado como tabu pelos brasileiros, não fazendo parte da nossa cultura. Dizem que a herança é aquilo que os mortos deixam para que os vivos se matem. Infelizmente são inúmeros os casos de famílias que brigam em […]