Ao contrário do que vem sendo propalado por pessoas alheias à realidade do Registro Civil, a Lei N. 13.846, de 18 de junho de 2019, não trouxe nenhum benefício para o Registro Civil. Pelo contrário, criou um série de novas exigências e rotinas gratuitas para a classe. Nenhum de seus artigos prevê a prestação de serviços remunerados através de convênios. O que fez, na realidade, além das novas rotinas e exigências, foi transformar os serviços de Registro Civil em “balcões” onde o cidadão poderá entregar seus pedidos de benefícios, que os registradores civis terão que repassar ao INSS. Estão querendo […]