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26 de fevereiro de 2019
Embora o objetivo pretendido pelo planejamento sucessório familiar pareça simples, ou seja, fazer com que o patrimônio construído seja passado de pais para filhos, nem sempre é tão fácil atingi-lo. Muitos eventos ao longo da vida, como a escolha do regime de casamento, por exemplo, podem ter, como consequência jurídica, efeitos inesperados na sucessão. Durante a vigência do anterior Código Civil (Lei n. 3.071/1916, que vigorou até o final de 2002), a forma mais amplamente difundida de Planejamento Patrimonial e Sucessório consistia na mera adoção do regime de separação de bens quando do casamento. Isto de fato resguardava o patrimônio, […]
20 de março de 2019
Tudo o que é novidade gera dúvidas: as maiores inovações vêm carregadas delas. As pessoas questionam, ficam curiosas, pesquisam, se informam e no final colocam tudo na balança para pesar o que vale ou não a pena. Com a definição de multipropriedade não é diferente: a maioria das pessoas não entendem logo de primeira todas as vantagens que esse sistema proporciona. O conceito de multipropriedade vem satisfazendo muitas pessoas ao redor do mundo. No Brasil a definição ainda é pouco conhecida, mas ela traz diversas vantagens, unindo inovação ao modelo de negócio fracionado, muito comum nos Estados Unidos e Inglaterra. […]
22 de março de 2019
Importante lembrar: a lei determina que, no caso dos parceiros optarem por terem filhos, o sustento da família e a sua educação independe do regime patrimonial de bens escolhido e deve ser patrocinado por ambos Rio – Os dados da Censec – Central de Dados do Colégio Notarial do Brasil – confirmam que os casais estão preferindo “juntar” a casar. Segundo os dados da entidade, os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram aumento de 57% nas formalizações de uniões estáveis entre 2011 e 2015, enquanto os casamentos cresceram aproximadamente 10% no mesmo período. Contudo, deixaram de ser contabilizados […]
22 de março de 2019
Sob a alegação de que as instituições financeiras reduzirão as elevadas e extorsivas taxas de juros cobradas aos consumidores brasileiros, o Senado aprovou recentemente o chamado “cadastro positivo”, criado em 2011 para ser um banco de dados de bons pagadores. A ideia é que o cadastro positivo se contraponha aos cadastros negativos da Serasa e do SPC, que registram os maus pagadores. Mas será mesmo que o chamado cadastro positivo vai mesmo diminuir os altos juros, como pensam alguns senadores? O senador Eduardo Braga (MDB/AM), por exemplo, acredita que as mudanças darão ao Banco Central mecanismos para a redução das […]
1 de abril de 2019
Por Jefferson Carús Guedes, Mauro Luciano Hauschild e Breno Zoehler Santa Helena Introdução O CPC/2015 trouxe uma série de alternativas ou mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos — ainda que não seja matéria própria para um “código de processo” em seu sentido estrito[1]. Entre algumas das inovações consta aquela que permite no artigo 571 a realização da demarcação ou da divisão imobiliária consensuais por escrituras públicas. O artigo 571 dispõem que: “A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo”. Após um quarto de século de atividade na advocacia é possível […]
29 de abril de 2019
Por Anderson Albuquerque A dor da perda de um ente querido é imensurável. Enfrentar a burocracia que se segue após este momento tão delicado infelizmente é necessário quando existem bens a serem divididos entre os herdeiros. Dá-se início então à partilha de bens, que é o processo onde a herança é dividida entre seus herdeiros ou pessoas de direito. O primeiro passo é verificar se há um testamento, uma vez que este documento, que é criado em vida pelo ente falecido e expressa seus desejos com relação ao seu patrimônio, não é obrigatório. Se realmente houver um testamento, ele […]
19 de junho de 2019
Por Andreza Lage Raimundo O Brasil registrou um aumento no número de divórcios em primeira instância ou por escrituras extrajudiciais após três anos em queda, segundo o levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. As pesquisas revelaram, no último ano, que, de acordo com os tabelionatos de todo o País, foram registrados mais de 69 mil divórcios extrajudiciais. Mas o que leva um casal a se divorciar? A traição pela internet, por meio das redes sociais, já é hoje o maior motivo de divórcios no Brasil, superando até mesmo o fator financeiro. Sabemos que hoje o […]
14 de agosto de 2020
Os cartórios de registro civil de pessoas naturais – RCPN são responsáveis pelo registro dos principais atos civis da vida humana: nascimento, casamento e óbito. Pela importância dos atos lá praticados, há previsão legal para que haja um RCPN em cada distrito. Tamanha capilaridade existe para promover cidadania, mas também os torna alvo de inúmeras condutas criminosas. Dentre as inúmeras tentativas de fraudes possíveis, cabe aos registradores civis se precaverem especificamente em relação aos crimes contra a família previstos no Código Penal. O crime de Bigamia (art.235) ocorre quando alguém casado contrai novo casamento, sendo prevista a pena de reclusão, […]