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1 de abril de 2019
Por Jefferson Carús Guedes, Mauro Luciano Hauschild e Breno Zoehler Santa Helena Introdução O CPC/2015 trouxe uma série de alternativas ou mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos — ainda que não seja matéria própria para um “código de processo” em seu sentido estrito[1]. Entre algumas das inovações consta aquela que permite no artigo 571 a realização da demarcação ou da divisão imobiliária consensuais por escrituras públicas. O artigo 571 dispõem que: “A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo”. Após um quarto de século de atividade na advocacia é possível […]
2 de abril de 2019
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, esteve reunido, nesta segunda-feira (01/04), com a vice-presidente, desembargadora Nailde Pinheiro, o corregedor-geral, Teodoro Silva Santos, e demais desembargadores para apresentar o Programa de Modernização do Judiciário (Promojus). A iniciativa tem como objetivo promover aumento da produtividade, maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional por meio da modernização da Justiça estadual, resultando assim em melhor atendimento ao cidadão. O programa prevê aperfeiçoar a gestão judiciária, aprimorar os serviços ao cidadão e incrementar a sustentabilidade institucional. Durante a reunião, o desembargador Washington Araújo destacou que a iniciativa é um […]
2 de abril de 2019
Lançada em 2018, a 14ª edição do relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou que o Poder Judiciário encerrou 2017 com um estoque de 80,1 milhões de processos em tramitação. Esse número foi o de menor crescimento do estoque de processos judiciais em toda série histórica do referido relatório, com uma variação de 0,3%. Isso em números absolutos significa um aumento de 244 mil casos em relação ao que foi registrado em 2016. Foram 29,1 milhões de processos iniciados no Poder Judiciário em 2017, o que configura uma redução de 1% dos novos casos em […]
2 de abril de 2019
Assunto de grande discussão e polêmica no direito das sucessões. Afinal, o companheiro é considerado herdeiro necessário? Embora o companheiro passe a figurar ao lado do cônjuge na ordem de sucessão legitima (conforme o artigo 1.829 do Código Civil), o rol dos herdeiros necessários é taxativo, o que impede interpretações que ampliem a norma restritiva. Nos parece bem conciso o posicionamento do Professor Rodrigo da Cunha Pereira, ao dizer que se a união estável a tudo for idêntica ao casamento, deixará de existir ou se tornará um casamento forçado. É saudável que haja diferenciação entre as duas formas de constituição […]
2 de abril de 2019
Com o passar dos anos, vem-se abrindo espaço para a legitimação de diferentes modelos de família no Brasil, inclusive no âmbito legal. As mudanças, em grande parte dos casos, servem para fazer com que a lei passe a reconhecer e atender uma parcela da sociedade cujos vínculos familiares não se encaixam nos moldes já estabelecidos. É o que acontece, por exemplo, nas famílias que registram multiparentalidade, cuja demanda tem se mostrado crescente no Ceará nos últimos meses. Trata-se de quando são registrados os nomes de dois pais ou duas mães na certidão de nascimento da criança ou do adolescente. É […]
3 de abril de 2019
Decisão reconheceu dupla paternidade biológica; nenhum dos irmãos admitiu ter relação com a mãe GOIÂNIA Dois gêmeos idênticos, de 31 anos, deverão ter os seus nomes registrados na certidão de nascimento de uma menina de oito anos e pagar pensão alimentícia. A criança mora em Cachoeira Alta (213 km de Goiânia). A decisão é do juiz Filipe Luís Peruca e foi divulgada nesta segunda-feira (1) pelo TJ (Tribunal de Justiça) de Goiás. Os irmãos se negaram a dizer quem é o pai da criança e, como os exames de DNA não fazem distinção entre os códigos genéticos idênticos, o magistrado reconheceu […]
3 de abril de 2019
Os preparativos do Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estão seguindo o planejamento, conforme previsto para execução do certame. Nessa segunda-feira (01/04), o presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, esteve reunido com a Comissão Organizadora do Concurso, que tem à frente a desembargadora Marlúcia Bezerra. Na ocasião, o presidente do Tribunal assinou o termo de informações do projeto base do certame para repassar às instituições especializadas na execução do concurso. Os próximos passos serão: colher as propostas das instituições, escolher a empresa e publicar o edital. Também participam da […]
3 de abril de 2019
São 696 serviços vagos. 457 para provimento e 239 para remoção. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2019 A Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, VI, da Resolução do Tribunal Pleno do TJMG nº 03/2012, de 26 de julho de 2012, e, ainda, pelo art. 7º, V, da Resolução nº […]
4 de abril de 2019
Investimentos em tecnologia e em soluções de Inteligência Artificial (IA) são alguns dos caminhos definidos pelo judiciário brasileiro para responder ao crescimento exponencial das demandas da sociedade por justiça. As diversas iniciativas desenvolvidas e implementadas pelos tribunais do país são sistematizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para compartilhamento com todo o sistema do Poder Judiciário. A ação atende às diretrizes estabelecidas da Portaria n. 25/2019, que instituiu o Laboratório de Inovação do Processo Judicial em meio Eletrônico – Inova PJe e o Centro de Inteligência Artificial Aplicada ao PJe. Ao mesmo tempo em que ocorre a reformulação da arquitetura […]
4 de abril de 2019
Maria Carla Coronel Sem uma legislação específica, a herança digital vem causando forte repercussão no Brasil e no mundo. Acompanhamos, recentemente, o caso de uma mãe pedindo para ter acesso à conta de e-mail Yahoo do filho. E será que pode? Não é qualquer bem digital que pode ser considerado como herança, a não ser que o titular deixe sua vontade por escrito ou de forma clara, talvez através de um testamento. Se é a vontade do falecido, que alguém dê continuidade ao seu canal de YouTube, ou que faça posts em seu Instagram, em tese, poderia o herdeiro […]