- Av. Dom Luis, 609, Sala 807 - 60160-230, Aldeota, Fortaleza-CE
- 85 3224 4826
- 85 99172 4670 | 85 99174 3202 (Suporte TI)
- contatoarpence@gmail.com
26 de fevereiro de 2019
No ultimo dia 20, uma comitiva formada por Registradores Civis do Ceará foi recebida em audiência pelo novo Corregedor Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos. Na oportunidade, o Presidente da Arpen CE, Jaime Araripe, fez uma breve exposição sobre os trabalhos desenvolvidos pela Arpen, em benefício do Registro Civil do Ceará, desde a sua fundação, nos anos de 1998. Pontuou a criação do fundo do Registro Civil, fruto de intensa luta das lideranças do Registro Civil Cearense, que viabilizou a existência dos Cartórios de Registro Civil do Ceará. Além disso, mostrou outras vertentes e serviços prestados, como a implantação […]
26 de fevereiro de 2019
No último sábado (23), a Associação de Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN), realizou o lançamento do Projeto Cartórios do Ceará: Novos Tempos, Novas Exigências, Novos Padrões de Atendimento. O evento aconteceu no Colégio Batista da Santos Dummont e contou com a presença de cartorários de todo o estado do Ceará. Durante a abertura o presidente da Arpen-CE, Jaime Araripe, destacou a importância desses treinamentos para a classe e citou exemplos de melhorias a serem implantadas. “Nossos encontros serão recorrentes para alcançarmos a excelência no atendimento. Os cartórios criarão sites, disponibilizarão e-mails, serviços telefônicos, além de cartilhas e folders com informações das atividades prestadas […]
26 de fevereiro de 2019
Arpen CE lançará no próximo dia 16/03, no Auditório do Colégio Batista Santos Dummont, o Curso Completo sobre Registro Civil de Pessoas Naturais – Teoria e Prática. O curso programado e aprimorado desde 2018 é uma parceria da Arpen CE com a professora Marcia Fidelis, especialista reconhecida no Brasil nas questões do Registro Civil, palestrante de diversos simpósios, encontros de registradores, professora de cursos preparatórios para concursos de cartórios, além de registradora civil no estado de Minas Gerais. O curso aberto a todos os registradores civis, também está recebendo adesões de advogados e estudantes de direito. No lançamento a professora […]
27 de fevereiro de 2019
A Lei nº 13.467/17 alterou vários dispositivos da CLT, dentre eles o art. nº 477, que passou a ter a seguinte redação: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo”. Ou seja, não é mais obrigatória a homologação das rescisões contratuais junto aos Sindicatos ou ao Ministério do Trabalho. A alteração na CLT quanto à homologação das rescisões permitiu que empresas e empregados recorram ao Tabelionato de Notas para lavrar Escrituras Públicas […]
28 de fevereiro de 2019
Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, e assentou ainda que o Estado deve ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O recurso foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça […]
7 de março de 2019
O artigo 56 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) admite a alteração do nome de uma pessoa no seu assento de nascimento, desde que não prejudique os sobrenomes de família, pois estes são imutáveis. Assim, suprimir um dos sobrenomes, substituindo-o por outro, para “homenagear” um dos ramos da família, não justifica a alteração registral. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou alteração no nome patronímico de um registro de nascimento na Comarca de Porto Alegre. A autora, que tem cidadania italiana, queria acrescentar ao seu nome o sobrenome da avó […]
7 de março de 2019
Por Venceslau Tavares Costa Filho e Flávio Henrique Santos O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 7.119/2017, enviado para sanção presidencial no dia 21 de fevereiro, propõe nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil brasileiro. Considere-se, pois, o texto da proposta: “O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.’ (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em […]
8 de março de 2019
A implantação do projeto-piloto do Selo Digital teve início nesta quinta (7), com a emissão do primeiro documento com selo QR Code, no 1º Cartório de Notas e Protestos, no Centro de Maceió. A partir de agora, documentos autenticados, certidões e protestos, além de reconhecimento de firma, procurações e escrituras já serão emitidos com a nova tecnologia. A medida, ainda em fase de testes, é aliada a um sistema desenvolvido pela Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação (Diati) e vai permitir que o histórico do ato notarial desses documentos seja acessado de maneira rápida, a partir da leitura do QR […]
11 de março de 2019
A Arpen/Ceará promoverá no próximo dia 16/03 uma palestra gratuita proferida pela registradora Márcia Fidelis, de MG, sobre dois temas de grande atualidade e importância para os Registradores Civis: A alteração do sexo e do prenome do transgênero e seus reflexos no Registro Civil das Pessoas Naturais; Natureza da filiação: como diferenciar a parentalidade consanguínea, adotiva e socioafetiva? Na oportunidade, será lançado o Curso Completo sobre Registradores Civis de Pessoas Naturais, podendo os registradores presentes interessados fazerem a sua matrícula. Por ocasião do evento será disponibilizado a venda de Papel de Segurança e os Registradores que ainda não se cadastraram […]
18 de março de 2019
Tribunal de Justiça de Santa Catarina publicou edital de com vagas para provimento e remoção em cartórios. Inscrições abertas! Estão abertas as inscrições para o concurso do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ SC). O certame abre 192 vagas para cartórios. Dessas, 128 são para provimento, ou seja, pessoas que vão ocupar um cartório pela primeira vez. As outras 64 são para remoção. Portanto, para quem já exerce a titularidade no estado. De acordo com as determinações do edital, para concorrer a uma das vagas de provimento é necessário ter ensino superior completo em Direito ou, no mínimo, dez anos de […]