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31 de maio de 2019
Você sabia que pode solicitar a usucapião (direito que uma pessoa adquire em relação à posse de um bem imóvel) nos cartórios de registro de imóveis ? E que não mais precisa recorrer à Justiça para continuar no imóvel, por exemplo, se já tiverem transcorridos mais de cinco anos, se o mesmo estiver localizado nas zonas urbana (casa com até 250 metros quadrados) e rural (propriedade com até 50 hectares) ? Pois bem, quem esclarece é o tabelião substituto Vinícius Toscano de Brito. Ele frisa que a usucapião extrajudicial existe no direito brasileiro há muitos anos e que, antes, só […]
4 de junho de 2019
Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do pai biológico que pretendia que do nome da criança constasse o sobrenome da bisavó paterna – o qual, no entanto, não fazia parte do nome do recorrente. O caso analisado teve origem em ação que pleiteava pensão alimentícia para o filho ainda por nascer. Em audiência de conciliação, […]
5 de junho de 2019
O Senado Federal aprovou na segunda-feira (3 de junho), por 55 votos a 12, o texto da Medida Provisória nº 871, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 11/2019, que, entre vários tópicos, estabelece novos parâmetros de envio de dados por parte dos Cartórios de Registro Civil para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O texto, com a inclusão de importantes emendas propostas pelo Registro Civil, havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (30 de maio) por 248 votos a 137, e perderia sua eficácia na terça-feira (4 de junho). A matéria segue […]
10 de junho de 2019
O COMPANHEIRO PASSOU A SER HERDEIRO NECESSÁRIO? BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO SEU REGIME SUCESSÓRIO
POR ANDERSON NOGUEIRA GUEDES Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”. Tal entendimento, a nosso ver, acabou com uma situação de injustiça e desigualdade que perdurava por anos em nosso país, passando a equiparar o companheiro ao cônjuge para fins […]
10 de junho de 2019
“A ultrapassada ideia de que a atividade registral e notarial brasileira é um entrave ao desenvolvimento econômico do Brasil foi substituída pela constatação inequívoca de que ela se apresenta como uma alternativa segura e eficiente para o crescimento do país.” A declaração foi feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, durante palestra proferida na manhã de quinta-feira (6/6) na Conferência Nacional dos Cartórios de 2019. O evento, que está acontecendo em Natal (RN), reúne notários, registradores e especialistas como objetivo de aprofundar debates sobre os ofícios extrajudiciais. Para Humberto Martins, os serviços públicos brasileiros sempre foram alvo de […]
10 de junho de 2019
A Associação Cearense de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-CE) lançou, para os associados e registradores civis, a segunda edição da Revista Trabalho e Compromisso, que contempla as atividades do último semestre da Associação. O novo número da publicação aborda sobre os ofícios da cidadania, detalha o lançamento do Projeto Cartórios do Ceará, cursos sobre Registro Civil, Grafoscopia e Documentoscopia, além de treinamentos sobre excelência no atendimento e palestras sobre parentalidade consanguínea, adotiva e socioafetiva estão entre os temas abordados. Também contribuíram com artigos para a Revista, Jaime Araripe, presidente da Arpen-CE; Flávio Jacinto, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM-CE); Regina Beatriz, presidente […]
11 de junho de 2019
Provimento autoriza pais e cartórios a registrarem as crianças e depois alterarem documento conforme atestado médico A partir desta segunda-feira (10), o Rio Grande do Sul conta com novas regras para registro de crianças nascidas com Anomalia de Diferenciação Sexual (ADS), condição que inviabiliza a identificação sexual logo após o nascimento. Publicado na sexta-feira passada (7) no Diário da Justiça Eletrônico do Estado, o provimento editado pela Corregedoria-Geral da Justiça oportuniza aos pais o registro tardio dessa criança. — Isso permite que os genitores que não quiserem fazer o registro com dados imprecisos possam colocar o sexo como não identificado e, no lugar do […]
11 de junho de 2019
Caros colegas, informamos que o valor da 2ª via de certidões cadastrada em nossa Central de Registro Civil – CRC sofreu alteração. O Valor da 2ª via cadastrado na CRC é de R$ 46,16. Advém do somatório dos emolumentos, FERMOJU, Selo, FAADEP e FRMP. Falta apenas o valor referente ao ISS. Assim, quando o colega registrador estiver solicitando uma certidão de outro cartório, basta que no momento da solicitação, no campo “valor adicional materialização”, seja incluído o valor de ISS conforme percentual cobrado em seu município. ( lembramos que esse valor é calculado tendo por base o valor dos emolumentos […]
12 de junho de 2019
A Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec), em parceria com o Comitê Executivo de Saúde, promoveu o “Seminário de Direito à Saúde”, destinado a magistrados, gestores de saúde, promotores de Justiça, defensores públicos e demais operadores do Direito. A capacitação ocorreu nessa quinta-feira (06/06), na Faculdade Luciano Feijão, em Sobral, tratou sobre judicialização da saúde nas esferas pública e privada. Para a coordenadora do Comitê, juíza Dilce Feijão, o evento “tocou nos pontos mais importantes sobre a temática de medicamentos, cirurgias, internações e leitos. O curso foi muito produtivo e esse é apenas o começo dessa discussão. Depois, falaremos […]
13 de junho de 2019
Processo 1009760-83.2019.8.26.0100 – Pedido de Providências – Alteração de nome – R.S.T. – C.E.S. – Vistos, Trata-se de expediente instaurado a partir de comunicação formulada pela Oficial de Registro Civil e Tabeliã do 22º Subdistrito – Tucuruvi, por meio da qual informa que, diante da formulação do requerimento por meio de procurador e ante a vasta quantidade de apontamentos judiciais em nome do requerente (conforme certidões), deixou de proceder à retificação do nome e gênero consoante pleiteado. A D. Representante do Ministério Público manifestou-se, conclusivamente, às fls. 72/73. É o breve relatório. Passo a deliberar. No que tange aos apontamentos […]