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13 de maio de 2019
Com o objetivo de aprimorar o serviço extrajudicial e aperfeiçoar o controle dos atos notariais e de registro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 6/2019, que trata da implantação do uso do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital nas serventias extrajudiciais (cartórios) do Estado. A aprovação ocorreu nesta quinta-feira (09/05), durante sessão conduzida pela vice-presidente da Corte, desembargadora Nailde Pinheiro. Segundo a resolução, o selo digital deve compor todos os atos de notas e de registros produzidos pelos cartórios, bem como todos os documentos prontos apresentados pelas partes de forma física […]
16 de maio de 2019
A Associação Cearense dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-CE) patrocinou o VII Congresso de Direito de Família do Ceará, promovido pelo IBDFAM-CE com apoio do IBDFAM Nacional. O congresso, realizado nos dias 9 e 10 de maio, contou com a presença dos maiores especialistas brasileiros em Direito de Família, que discorreram sobre os temas mais atuais dessa especialidade jurídica. Entre os temas abordados: “Família – entre modelos e arranjos”, com o secretário do Estado e Chefe da Casa Civil do Ceará, Élcio Batista; “Filiação afetiva e socioafetiva”, com a Registradora de MG, Márcia Fidelis; “Novos contornos da parentalidade”, com o promotor de Justiça […]
20 de maio de 2019
Outra parte é avisada por oficial de Justiça; Conselho de cartórios quer barrar medida A frase dita muitas vezes em finais de casamento —”Não dou o divórcio, se quiser vá na Justiça”— não funciona mais em Pernambuco. Agora, as pessoas já podem ir direto ao cartório de Registro Civil onde foi feito o casamento e solicitar o divórcio, sem precisar que a outra parte esteja de acordo nem mesmo presente. Um dos cônjuges pode exercer seu direito de se divorciar e de iniciar uma nova vida preenchendo um formulário de requerimento. O oficial de Justiça é responsável por notificar a outra parte […]
20 de maio de 2019
A Fundação Getúlio Vargas (FGV), com sede no Rio de Janeiro, será a responsável pela realização do concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O próximo passo será a publicação do edital, previsto ainda para este semestre. O certame, programado para ser realizado neste ano, vai selecionar servidores para o cargo de Técnico Judiciário Área Judiciária e Área Administrativa. Os candidatos aprovados para a Área Judiciária exercerão suas atividades nas comarcas do Interior do Estado e os aprovados para a Área Administrativa atuarão na Comarca de Fortaleza. Poderão participar do concurso […]
20 de maio de 2019
A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará ajustou os prazos do cronograma de implantação e utilização do Selo de Autenticidade Digital, no âmbito das serventias extrajudiciais (cartórios). Para isso, alterou os incisos do artigo 2º da Portaria nº 02/2019, de 17 de janeiro deste ano, que dispõe sobre o uso obrigatório da nova ferramenta eletrônica. De acordo com o novo prazo, os 28 cartórios da Comarca de Fortaleza devem observar a data limite de 11 de julho para a implantação e utilização da nova ferramenta. Nas sedes das comarcas de Entrância Final (Caucaia, Crato, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral), os […]
21 de maio de 2019
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, pedido de providência para que a Corregedoria Geral da Justiça do estado de Pernambuco preste informações a respeito da edição do Provimento n. 06/2019, seu cumprimento, desdobramentos e regime de emolumentos. O Provimento n. 06/2019 regulamenta o procedimento de averbação, nos serviços de registro de casamento, do que denomina de “divórcio impositivo” e que se caracteriza por ato de autonomia de vontade de um dos cônjuges, em pleno exercício de seu direito protestativo e dá outras providências. Ao instaurar o procedimento, o ministro Humberto Martins considerou a competência da […]
27 de maio de 2019
Cartórios arrecadam R$ 45 bilhões por ano para o Poder Público brasileiro sem qualquer tipo de custo
Presidente da ANOREG/MS, Ely Ayache, divulga o relatório “Cartório em Números”, que demonstra a importância da instituição para a economia do País O relatório “Cartórios em Números”, divulgado pela ANOREG/MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso Sul) e produzido pela ANOREG (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), aponta que, apenas em 2018, foram arrecadados pelos cartórios brasileiros sem custo algum ao Poder Público mais de R$ 45 bilhões ao ano. Além disso, em nove anos, esse montante superou a casa dos R$ 380 bilhões, auxiliando na aferição de receitas para o desenvolvimento social e econômico do […]
27 de maio de 2019
Procedimento utilizado para o registro de dívidas não pagas recuperou mais de 41% dos débitos protestados pelo Governo do Estado no primeiro trimestre do ano em 41,6 mil títulos resgatados Ganhando força como alternativa para a recuperação de créditos, os cartórios de protestos foram responsáveis pela retomada de R$ 132,1 milhões correspondente a mais de 41% das dívidas protestadas pelo Governo do Estado. Foram cerca de 41,6 mil títulos resgatados do total de 99 mil que eram protestados até março, segundo dados do Instituto de Estudo de Protestos de Títulos do Brasil Ceará (IEPTB-CE). No cenário nacional, R$ 20 bilhões […]
28 de maio de 2019
Vivemos uma época em que coexiste um governo de presidencialismo autoritário e meios de comunicação com poder absoluto que, não raramente, prestam-se a difundir mentiras e falsidades. Usando dos meios disponibilizados por esta mídia (1) o autor lança um pequeno desafio: Seria verdade que exista, ou já tenha existido na Legislação Brasileira, um Decreto Presidencial, com a assinatura do presidente em exercício e de seu Ministro da Justiça, que determina pena de seis meses de prisão, e multa, para quem viesse a desobedecer norma relacionada a casamento religioso e civil? Uma disposição com os termos: “O ministro de qualquer confissão, que […]
30 de maio de 2019
Aqueles que assumiram a titularidade de cartório antes da Constituição Federal de 1988 podem continuar no cargo. Isso porque o artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) diz que serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos então titulares. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter titularidade de cartório do Paraná concedida antes da Constituição Federal de 1988. A questão foi judicializada após o Conselho Nacional de Justiça invalidar concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná […]