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11 de abril de 2019
Mais 38 comarcas do Estado funcionarão de forma eletrônica, garantindo mais celeridade, agilidade, economia, comodidade e segurança. A determinação consta na Portaria nº 479/2019, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, e publicada na quinta-feira (28/03). As unidades contempladas nesta etapa terão a instalação do Sistema de Automação da Justiça (SAJ), software de gestão dos autos eletrônicos. Atualmente, a ferramenta funciona em todas as Varas de Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Sobral, Juazeiro do Norte, Barbalha, Iguatu, Limoeiro do Norte e Baturité. O objetivo da Presidência do TJCE é que todas as 184 Comarcas do Estado […]
11 de abril de 2019
Para Jaime Araripe, presidente da Arpen/Ceará, “a decisão do STF é passo fundamental no processo de valorização e modernização do Registro Civil”. Por Ana Pompeu É constitucional que cartórios de registro civil prestem serviços adicionais, como auxiliar e facilitar a emissão de documento de identificação e documento do carro, de forma remunerada. Assim entendeu, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (10/4), ao analisar liminar que havia sido concedida pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes. O colegiado deu interpretação conforme a Constituição para garantir que todos esses serviços sejam homologados pelas corregedorias dos tribunais. A decisão foi […]
12 de abril de 2019
De autoria de Mário Luiz Delgado, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Ibdfam, e Jânio Urbano Marinho Júnior, defensor público federal, o artigo “Posso renunciar à herança em pacto antenupcial?” é um dos destaques da 31ª edição da Revista Ibdfam – Famílias e Sucessões. De acordo com os autores, o texto propõe uma nova interpretação ao artigo 426 do Código Civil, afastando-se de uma leitura tradicional e pouco refletida do dispositivo, o que tem levado, desde o advento do Código Civil de 1916, à condenação absoluta da renúncia prévia, em pacto antenupcial ou contrato de convivência, de […]
12 de abril de 2019
Tribunal derrubou liminar que proibia cartórios de ampliarem escopo de atendimento. Convênios entre órgãos e cartórios terão que ser aprovados pelo CNJ ou pelos TJs estaduais O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou na quarta-feira (10 de abril), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro. Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços remunerados. Os ministros entenderam que a ampliação pode facilitar a prestação de serviços a comunidades no interior […]
15 de abril de 2019
POR MICHELE ZANETTE E NEIVAN SASSO Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro. A nova lei altera o Código Civil, mas mantém a exceção, segundo a qual os pais ou responsáveis podem autorizar a união de jovens de 16 e 17 anos. O novo texto estabelece que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”. A legislação anterior […]
15 de abril de 2019
A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local. De acordo com os ministros, o fato do imóvel ser o único utilizado para residência da entidade familiar dos executados, no caso a filha do dono, é o bastante para assegurar a garantia da impenhorabilidade. De acordo com os autos, a controvérsia surgiu na fase de execução da sentença proferida na reclamação trabalhista, ajuizada por um assistente financeiro que trabalhou na empresa condenada, em meados de 2000. Sem bens em nome da empresa, o juiz determinou […]
15 de abril de 2019
No último sábado, 13, a Arpen Ceará realizou o curso sobre Grafoscopia e Documentoscopia para os notários, registradores e funcionários de Cartórios do estado. O curso foi ministrado pelo perito criminal aposentado da classe especial, Roberto Dantas, que levou para os presentes diversos esclarecimentos sobre técnicas como Conceito de Documento, Estudo Constitutivo do Traço, Normas para Conferência de Assinatura, Falsificação de Grafismo, técnicas de identificação de documentos falsificados e entre outros. Roberto Dantas destaca o objetivo dessa parceria ao passar os conhecimentos na área de documentação. “É louvável a atitude da Arpen ao buscar transmitir para os seus integrantes as técnicas […]
22 de abril de 2019
Por Jaime Araripe No último dia 10 de abril o STF, em decisão histórica, em sede da ADI 5.855, autorizou os cartórios de Registro Civil a prestar outros serviços públicos, em especial na área de identificação do cidadão, mediante convênio, credenciamento ou matrícula, com órgãos públicos, homologados pelo Poder Judiciário.Velha reivindicação da classe, a decisão do Pretório Excelso coroou de êxito um imenso trabalho desenvolvido ao longo de vários anos pela Arpen/Brasil e pelas Arpens estaduais. Os cartórios de Registro Civil caracterizam-se, dentre todas as especialidades cartorárias, por sua imensa capilaridade. Estão presentes em todos os municípios brasileiros e em […]
24 de abril de 2019
A Arpen-CE informa que o Curso de Grafoscopia e Documentoscopia que seria realizado no próximo sábado (27), em Crato, foi momentaneamente adiado. O objetivo do curso é levar aos notários, registradores e funcionários de cartórios as diversas técnicas na área de identificação de documentos falsificados. O curso que em breve também será realizado em Sobral, será ministrado pelo perito criminal aposentado da classe especial, Roberto Dantas. Enviaremos mais informações sobre a nova data do curso.
29 de abril de 2019
Por Anderson Albuquerque A dor da perda de um ente querido é imensurável. Enfrentar a burocracia que se segue após este momento tão delicado infelizmente é necessário quando existem bens a serem divididos entre os herdeiros. Dá-se início então à partilha de bens, que é o processo onde a herança é dividida entre seus herdeiros ou pessoas de direito. O primeiro passo é verificar se há um testamento, uma vez que este documento, que é criado em vida pelo ente falecido e expressa seus desejos com relação ao seu patrimônio, não é obrigatório. Se realmente houver um testamento, ele […]