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2 de abril de 2019
Com o passar dos anos, vem-se abrindo espaço para a legitimação de diferentes modelos de família no Brasil, inclusive no âmbito legal. As mudanças, em grande parte dos casos, servem para fazer com que a lei passe a reconhecer e atender uma parcela da sociedade cujos vínculos familiares não se encaixam nos moldes já estabelecidos. É o que acontece, por exemplo, nas famílias que registram multiparentalidade, cuja demanda tem se mostrado crescente no Ceará nos últimos meses. Trata-se de quando são registrados os nomes de dois pais ou duas mães na certidão de nascimento da criança ou do adolescente. É […]
3 de abril de 2019
Decisão reconheceu dupla paternidade biológica; nenhum dos irmãos admitiu ter relação com a mãe GOIÂNIA Dois gêmeos idênticos, de 31 anos, deverão ter os seus nomes registrados na certidão de nascimento de uma menina de oito anos e pagar pensão alimentícia. A criança mora em Cachoeira Alta (213 km de Goiânia). A decisão é do juiz Filipe Luís Peruca e foi divulgada nesta segunda-feira (1) pelo TJ (Tribunal de Justiça) de Goiás. Os irmãos se negaram a dizer quem é o pai da criança e, como os exames de DNA não fazem distinção entre os códigos genéticos idênticos, o magistrado reconheceu […]
3 de abril de 2019
Os preparativos do Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) estão seguindo o planejamento, conforme previsto para execução do certame. Nessa segunda-feira (01/04), o presidente do TJCE, desembargador Washington Araújo, esteve reunido com a Comissão Organizadora do Concurso, que tem à frente a desembargadora Marlúcia Bezerra. Na ocasião, o presidente do Tribunal assinou o termo de informações do projeto base do certame para repassar às instituições especializadas na execução do concurso. Os próximos passos serão: colher as propostas das instituições, escolher a empresa e publicar o edital. Também participam da […]
3 de abril de 2019
São 696 serviços vagos. 457 para provimento e 239 para remoção. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital n. 1/2019 A Segunda Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes – EJEF, Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, VI, da Resolução do Tribunal Pleno do TJMG nº 03/2012, de 26 de julho de 2012, e, ainda, pelo art. 7º, V, da Resolução nº […]
4 de abril de 2019
Investimentos em tecnologia e em soluções de Inteligência Artificial (IA) são alguns dos caminhos definidos pelo judiciário brasileiro para responder ao crescimento exponencial das demandas da sociedade por justiça. As diversas iniciativas desenvolvidas e implementadas pelos tribunais do país são sistematizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para compartilhamento com todo o sistema do Poder Judiciário. A ação atende às diretrizes estabelecidas da Portaria n. 25/2019, que instituiu o Laboratório de Inovação do Processo Judicial em meio Eletrônico – Inova PJe e o Centro de Inteligência Artificial Aplicada ao PJe. Ao mesmo tempo em que ocorre a reformulação da arquitetura […]
4 de abril de 2019
O Conselho Nacional de Justiça confirmou à ConJur que sofreu um vazamento de dados na madrugada desta segunda-feira (1º/4). Foram divulgados nomes completos, números de contas bancárias, telefones, CPFs e senhas de pessoas que já utilizaram os serviços do CNJ. Hacker deixou mensagem em indonésio falando sobre a falta de privacidade dos tempos atuais. Em nota divulgada à imprensa, o CNJ informou que “nenhum sistema de informações processuais foi atingido” pelo ataque. Portanto, diz o comunicado, o PJe e o banco de monitoramento de prisões (BNMP) não foram afetados. Segundo o site de segurança cibernética Defcon Lab, o ataque foi […]
5 de abril de 2019
As regras gerais do regime de bens constam dos artigos 1.639 a 1.652 do Código Civil. Segundo o artigo 1.640, o regime legal dos bens do casamento é o da comunhão parcial. Esse regime é válido tanto para o casamento quanto para a união estável. Se quiserem um regime de bens diferente, devem fazer um pacto antenupcial. Os regimes de bens são os seguintes: Comunhão parcial de bens Por esse regime, que é o que vale para todos os casamentos e uniões estáveis que forem feitos sem definir uma modalidade diferente por pacto antenupcial, os bens que pertencem ao casal […]
8 de abril de 2019
A Paraíba ganhará, brevemente, uma unidade da Central de Registro de Imóveis, que já funciona em vários Estados do País. Segundo o tabelião substituto Vinícius Toscano de Brito, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) está firmando convênio com a Anoreg do Distrito Federal para implantar a Central da Paraíba. “Creio que ainda neste primeiro semestre, a Central deverá estar implantada na Paraíba”, previu Vinícius. A Central, segundo ele, terá como objetivo a intermediação dos procedimentos eletrônicos, como notificações de inadimplentes de operações de crédito e a intermediação de traslados de escrituras de grandes consumidores dessa ferramenta, que […]
9 de abril de 2019
No próximo sábado (13/04), a partir das 9 horas, no auditório do Colégio Batista Santos Dumont, a Arpen/Ceará irá promover o Curso básico sobre Grafoscopia e Documentoscopia. A finalidade do treinamento é dotar os notários e registradores cearenses, assim como seus funcionários, acerca dos instrumentos eficazes para comparação de assinaturas e identificação de documentos falsificados. O curso será gratuito para todos os associados da Arpen/Ceará que terão direito a duas inscrições cada. Ultrapassando esta quantidade, será cobrada uma taxa de R$ 40,00. Para os registradores imobiliários e tabelionatos de notas da Capital, serão cobrados R$ 50,00 por inscrição. O palestrante será o Dr. […]
9 de abril de 2019
Ato que está sendo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinará que os cartórios de todo o País prestem informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O ato permitirá consulta pública e estabelecerá normas para que os cartórios extrajudiciais possam criar mecanismos para ajudar na execução da lei 12.683, que alterou a lei 9.613 de 1998, que criou o Coaf. O intuito será assegurar a transparência nos atos produzidos em cartórios para comprovar, por exemplo, que determinada pessoa (física ou jurídica) não esteja envolvida em esquemas de lavagem de dinheiro. O ato do CNJ regulamentará as duas leis para […]