- Av. Dom Luis, 609, Sala 807 - 60160-230, Aldeota, Fortaleza-CE
- 85 3224 4826
- 85 99172 4670 | 85 99174 3202 (Suporte TI)
- contatoarpence@gmail.com
26 de março de 2019
Por Jomar Martins A comercialização de certificados digitais não se sujeita à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por se tratar de operação mista em que prepondera não o serviço de confecção do software, mas a entrega da mercadoria, materializada no ‘‘produto’’ certificado. Em outras palavras, nesse tipo de operação, a obrigação de entregar o certificado supera a obrigação acessória de validá-lo para o usuário, desobrigando o contribuinte de recolher o tributo municipal. O entendimento levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar sentençaque derrubou auto de lançamento de cobrança de ISS, emitido pelo […]
26 de março de 2019
A sociedade simples tem sua constituição, alteração e extinção registradas em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, enquanto a do tipo empresarial tem esses dados registrados na Junta Comercial. A sociedade simples remete a parcerias entre profissionais prestadores de serviços, constituindo casos nos quais eles mesmos exercem a atividade para a qual a sociedade existe. Exemplos são sociedades entre médicos, advogados e outros profissionais cujas atividades, ou seja, profissões, correspondem à própria finalidade da união. Dessa forma, esse tipo de sociedade explora prioritariamente atividades de prestação de serviços de natureza notadamente intelectual e/ou cooperativa. De forma resumida, então, a […]
26 de março de 2019
A multipropriedade vem se difundido no Brasil como modelo de vendas para imóveis de alto valor voltados ao lazer. Quem nunca pensou em comprar uma bela casa na praia, ou no campo, mas recuou diante do custo elevado? A saída para realizar este sonho de consumo pode estar na multipropriedade, uma forma de aquisição imobiliária em que o comprador é dono de apenas uma parte do imóvel e, por isso, pode usufruir dele apenas por um tempo pré-determinado. Embora já existam no Brasil empreendimentos imobiliários sob o regime da multipropriedade há pelo menos 20 anos, a legislação que regulamenta esse […]
28 de março de 2019
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, extinta a obrigação alimentar por qualquer causa – como a morte do alimentando –, a genitora não possui legitimidade para prosseguir na execução de alimentos vencidos, seja na condição de herdeira, seja em nome próprio, por sub-rogação. Após o falecimento do filho, em 2013, durante a execução de alimentos iniciada em 2008, o juízo de primeiro grau determinou o prosseguimento da ação pela mãe, em nome próprio. Apesar de considerar que a morte do alimentando extingue a obrigação de prestar alimentos, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) entendeu […]
29 de março de 2019
Nesta quinta-feira, 28, o presidente da Arpen/Ceará, Jaime Araripe, participou de audiência com o Perito Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará, Ricardo Macedo. Durante a audiência, o presidente da associação discorreu sobre a constante demanda dos notários e registradores cearenses no que diz respeito ao treinamento específico nas áreas de Grafoscopia e Documentoscopia, pleiteando uma parceria que torne possível a realização de treinamentos para os notários, registradores e funcionários de cartórios. Após solicitação acolhida pelo Dr. Ricardo Macedo, a Arpen/Ceará irá promover uma série de treinamentos nas áreas de Grafoscopia (comparação de assinaturas) e Documentoscopia (identificação de documentos […]
1 de abril de 2019
O corregedor-geral da Justiça do Ceará, desembargador Teodoro Silva Santos, se comunicou, na manhã desta sexta-feira (29/03), com os juízes das Comarcas de Sobral (Francisco Anastácio Cavalcante Neto) e Iguatu (Ana Carolina Montenegro Cavalcante). A comunicação foi feita por meio do sistema de videoconferência, diretamente do prédio da Corregedoria-Geral, para os fóruns das respectivas comarcas. Também participou do diálogo o juiz corregedor auxiliar, César Morel Alcântara, que é presidente do Grupo de Trabalho que visa ampliar a videoconferência, principalmente, em audiências com réus presos. “A videoconferência amplia e fortalece o diálogo entre os magistrados, diminui custos, imprime segurança e contribui […]
1 de abril de 2019
O Conselho Nacional de Justiça quer incluir os notários e registradores entre os entes obrigados a informar operações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A proposta foi apresentada nesta quinta-feira (28/3), juntamente com a Corregedoria Nacional de Justiça, aos membros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Na prática, os notários e registradores passariam a avaliar a existência de suspeição nas operações ou propostas de operações de seus clientes. Com isso, dariam especial atenção àquelas incomuns ou que, por suas características, no que se refere às partes envolvidas, valores, forma de realização, finalidade, complexidade, instrumentos utilizados ou […]
2 de abril de 2019
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Washington Araújo, esteve reunido, nesta segunda-feira (01/04), com a vice-presidente, desembargadora Nailde Pinheiro, o corregedor-geral, Teodoro Silva Santos, e demais desembargadores para apresentar o Programa de Modernização do Judiciário (Promojus). A iniciativa tem como objetivo promover aumento da produtividade, maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional por meio da modernização da Justiça estadual, resultando assim em melhor atendimento ao cidadão. O programa prevê aperfeiçoar a gestão judiciária, aprimorar os serviços ao cidadão e incrementar a sustentabilidade institucional. Durante a reunião, o desembargador Washington Araújo destacou que a iniciativa é um […]
2 de abril de 2019
Lançada em 2018, a 14ª edição do relatório Justiça em Números, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou que o Poder Judiciário encerrou 2017 com um estoque de 80,1 milhões de processos em tramitação. Esse número foi o de menor crescimento do estoque de processos judiciais em toda série histórica do referido relatório, com uma variação de 0,3%. Isso em números absolutos significa um aumento de 244 mil casos em relação ao que foi registrado em 2016. Foram 29,1 milhões de processos iniciados no Poder Judiciário em 2017, o que configura uma redução de 1% dos novos casos em […]
2 de abril de 2019
Assunto de grande discussão e polêmica no direito das sucessões. Afinal, o companheiro é considerado herdeiro necessário? Embora o companheiro passe a figurar ao lado do cônjuge na ordem de sucessão legitima (conforme o artigo 1.829 do Código Civil), o rol dos herdeiros necessários é taxativo, o que impede interpretações que ampliem a norma restritiva. Nos parece bem conciso o posicionamento do Professor Rodrigo da Cunha Pereira, ao dizer que se a união estável a tudo for idêntica ao casamento, deixará de existir ou se tornará um casamento forçado. É saudável que haja diferenciação entre as duas formas de constituição […]