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18 de fevereiro de 2019
O juiz da Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execução Penal da comarca de Campo Belo, Leonardo Guimarães Moreira, determinou a inclusão do nome da mãe socioafetiva no registro de nascimento de uma menina de quatro anos. A criança, que nasceu em janeiro de 2015, estava com dois meses quando a mãe biológica ficou doente e teve que ser submetida a um tratamento médico. Por esse motivo, a menina foi deixada, pelo pai, com o avô paterno e sua esposa. Porém, a mãe biológica não resistiu à doença e faleceu em maio de 2015. Com esse fato, […]
20 de fevereiro de 2019
Fortaleza – A França discute a retirada dos termos Pai e Mãe das matrículas escolares. O projeto de lei foi aprovado no Parlamento, numa primeira leitura. Além da matrícula, os termos saíram também das autorizações parentais e de todos os formulários usados nas escolas. Proposta original propunha substituir pelos termos “parente 1” e “parente 2”. A intenção é coibir a discriminação de casais homossexuais. Desde a origem a mudança recebeu o apoio do de vários deputados do partido República em Marcha, presidido por Emmanuel Macron. Já a deputada Valérie Petit prega a medida como forma de consolidar na legislação a diversidade parental […]
21 de fevereiro de 2019
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que escreventes substitutos que tenham vínculo familiar com o titular do cartório não podem responder pelo serviço em caso de vacância. De acordo com o voto da relatora, conselheira Maria Iracema do Vale, a impossibilidade está baseada nos princípios de moralidade e impessoalidade, presentes no artigo 37 da Constituição Federal, bem como o enunciado da Súmula Vinculante n. 13, e da Resolução CNJ n. 7/2005, que impedem o nepotismo no âmbito da administração pública. A decisão se deu na análise do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0007525-67.2017.2.00.0000, discutido durante a 285ª Sessão Ordinária […]
22 de fevereiro de 2019
O presidente da Arpen Ceará, Jaime Araripe, esteve presente na última quarta-feira, 20, no Jornal O Estado, para a divulgação do Projeto Cartórios do Ceará: Novos Tempos, Novas Exigências, Novos Padrões de Atendimento. Confira a entrevista na íntegra:
26 de fevereiro de 2019
No ultimo dia 20, uma comitiva formada por Registradores Civis do Ceará foi recebida em audiência pelo novo Corregedor Geral da Justiça, desembargador Teodoro Silva Santos. Na oportunidade, o Presidente da Arpen CE, Jaime Araripe, fez uma breve exposição sobre os trabalhos desenvolvidos pela Arpen, em benefício do Registro Civil do Ceará, desde a sua fundação, nos anos de 1998. Pontuou a criação do fundo do Registro Civil, fruto de intensa luta das lideranças do Registro Civil Cearense, que viabilizou a existência dos Cartórios de Registro Civil do Ceará. Além disso, mostrou outras vertentes e serviços prestados, como a implantação […]
26 de fevereiro de 2019
No último sábado (23), a Associação de Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN), realizou o lançamento do Projeto Cartórios do Ceará: Novos Tempos, Novas Exigências, Novos Padrões de Atendimento. O evento aconteceu no Colégio Batista da Santos Dummont e contou com a presença de cartorários de todo o estado do Ceará. Durante a abertura o presidente da Arpen-CE, Jaime Araripe, destacou a importância desses treinamentos para a classe e citou exemplos de melhorias a serem implantadas. “Nossos encontros serão recorrentes para alcançarmos a excelência no atendimento. Os cartórios criarão sites, disponibilizarão e-mails, serviços telefônicos, além de cartilhas e folders com informações das atividades prestadas […]
26 de fevereiro de 2019
Arpen CE lançará no próximo dia 16/03, no Auditório do Colégio Batista Santos Dummont, o Curso Completo sobre Registro Civil de Pessoas Naturais – Teoria e Prática. O curso programado e aprimorado desde 2018 é uma parceria da Arpen CE com a professora Marcia Fidelis, especialista reconhecida no Brasil nas questões do Registro Civil, palestrante de diversos simpósios, encontros de registradores, professora de cursos preparatórios para concursos de cartórios, além de registradora civil no estado de Minas Gerais. O curso aberto a todos os registradores civis, também está recebendo adesões de advogados e estudantes de direito. No lançamento a professora […]
28 de fevereiro de 2019
Nesta quarta-feira (27), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, e assentou ainda que o Estado deve ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O recurso foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça […]
7 de março de 2019
O artigo 56 da Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) admite a alteração do nome de uma pessoa no seu assento de nascimento, desde que não prejudique os sobrenomes de família, pois estes são imutáveis. Assim, suprimir um dos sobrenomes, substituindo-o por outro, para “homenagear” um dos ramos da família, não justifica a alteração registral. Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou alteração no nome patronímico de um registro de nascimento na Comarca de Porto Alegre. A autora, que tem cidadania italiana, queria acrescentar ao seu nome o sobrenome da avó […]
8 de março de 2019
A implantação do projeto-piloto do Selo Digital teve início nesta quinta (7), com a emissão do primeiro documento com selo QR Code, no 1º Cartório de Notas e Protestos, no Centro de Maceió. A partir de agora, documentos autenticados, certidões e protestos, além de reconhecimento de firma, procurações e escrituras já serão emitidos com a nova tecnologia. A medida, ainda em fase de testes, é aliada a um sistema desenvolvido pela Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação (Diati) e vai permitir que o histórico do ato notarial desses documentos seja acessado de maneira rápida, a partir da leitura do QR […]