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20 de maio de 2019
A Fundação Getúlio Vargas (FGV), com sede no Rio de Janeiro, será a responsável pela realização do concurso público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O próximo passo será a publicação do edital, previsto ainda para este semestre. O certame, programado para ser realizado neste ano, vai selecionar servidores para o cargo de Técnico Judiciário Área Judiciária e Área Administrativa. Os candidatos aprovados para a Área Judiciária exercerão suas atividades nas comarcas do Interior do Estado e os aprovados para a Área Administrativa atuarão na Comarca de Fortaleza. Poderão participar do concurso […]
20 de maio de 2019
A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará ajustou os prazos do cronograma de implantação e utilização do Selo de Autenticidade Digital, no âmbito das serventias extrajudiciais (cartórios). Para isso, alterou os incisos do artigo 2º da Portaria nº 02/2019, de 17 de janeiro deste ano, que dispõe sobre o uso obrigatório da nova ferramenta eletrônica. De acordo com o novo prazo, os 28 cartórios da Comarca de Fortaleza devem observar a data limite de 11 de julho para a implantação e utilização da nova ferramenta. Nas sedes das comarcas de Entrância Final (Caucaia, Crato, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral), os […]
21 de maio de 2019
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, pedido de providência para que a Corregedoria Geral da Justiça do estado de Pernambuco preste informações a respeito da edição do Provimento n. 06/2019, seu cumprimento, desdobramentos e regime de emolumentos. O Provimento n. 06/2019 regulamenta o procedimento de averbação, nos serviços de registro de casamento, do que denomina de “divórcio impositivo” e que se caracteriza por ato de autonomia de vontade de um dos cônjuges, em pleno exercício de seu direito protestativo e dá outras providências. Ao instaurar o procedimento, o ministro Humberto Martins considerou a competência da […]
27 de maio de 2019
Cartórios arrecadam R$ 45 bilhões por ano para o Poder Público brasileiro sem qualquer tipo de custo
Presidente da ANOREG/MS, Ely Ayache, divulga o relatório “Cartório em Números”, que demonstra a importância da instituição para a economia do País O relatório “Cartórios em Números”, divulgado pela ANOREG/MS (Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso Sul) e produzido pela ANOREG (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), aponta que, apenas em 2018, foram arrecadados pelos cartórios brasileiros sem custo algum ao Poder Público mais de R$ 45 bilhões ao ano. Além disso, em nove anos, esse montante superou a casa dos R$ 380 bilhões, auxiliando na aferição de receitas para o desenvolvimento social e econômico do […]
27 de maio de 2019
Procedimento utilizado para o registro de dívidas não pagas recuperou mais de 41% dos débitos protestados pelo Governo do Estado no primeiro trimestre do ano em 41,6 mil títulos resgatados Ganhando força como alternativa para a recuperação de créditos, os cartórios de protestos foram responsáveis pela retomada de R$ 132,1 milhões correspondente a mais de 41% das dívidas protestadas pelo Governo do Estado. Foram cerca de 41,6 mil títulos resgatados do total de 99 mil que eram protestados até março, segundo dados do Instituto de Estudo de Protestos de Títulos do Brasil Ceará (IEPTB-CE). No cenário nacional, R$ 20 bilhões […]
28 de maio de 2019
Vivemos uma época em que coexiste um governo de presidencialismo autoritário e meios de comunicação com poder absoluto que, não raramente, prestam-se a difundir mentiras e falsidades. Usando dos meios disponibilizados por esta mídia (1) o autor lança um pequeno desafio: Seria verdade que exista, ou já tenha existido na Legislação Brasileira, um Decreto Presidencial, com a assinatura do presidente em exercício e de seu Ministro da Justiça, que determina pena de seis meses de prisão, e multa, para quem viesse a desobedecer norma relacionada a casamento religioso e civil? Uma disposição com os termos: “O ministro de qualquer confissão, que […]
30 de maio de 2019
Aqueles que assumiram a titularidade de cartório antes da Constituição Federal de 1988 podem continuar no cargo. Isso porque o artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) diz que serão estatizadas as serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos então titulares. O entendimento foi aplicado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao manter titularidade de cartório do Paraná concedida antes da Constituição Federal de 1988. A questão foi judicializada após o Conselho Nacional de Justiça invalidar concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais no Estado do Paraná […]
31 de maio de 2019
Você sabia que pode solicitar a usucapião (direito que uma pessoa adquire em relação à posse de um bem imóvel) nos cartórios de registro de imóveis ? E que não mais precisa recorrer à Justiça para continuar no imóvel, por exemplo, se já tiverem transcorridos mais de cinco anos, se o mesmo estiver localizado nas zonas urbana (casa com até 250 metros quadrados) e rural (propriedade com até 50 hectares) ? Pois bem, quem esclarece é o tabelião substituto Vinícius Toscano de Brito. Ele frisa que a usucapião extrajudicial existe no direito brasileiro há muitos anos e que, antes, só […]
4 de junho de 2019
Sem justificativa idônea, não é possível que apenas um dos pais, contra a vontade do outro genitor, dê ao filho do casal o sobrenome de algum antepassado que não faça parte do seu próprio nome. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso do pai biológico que pretendia que do nome da criança constasse o sobrenome da bisavó paterna – o qual, no entanto, não fazia parte do nome do recorrente. O caso analisado teve origem em ação que pleiteava pensão alimentícia para o filho ainda por nascer. Em audiência de conciliação, […]
5 de junho de 2019
O Senado Federal aprovou na segunda-feira (3 de junho), por 55 votos a 12, o texto da Medida Provisória nº 871, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 11/2019, que, entre vários tópicos, estabelece novos parâmetros de envio de dados por parte dos Cartórios de Registro Civil para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O texto, com a inclusão de importantes emendas propostas pelo Registro Civil, havia sido aprovado na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (30 de maio) por 248 votos a 137, e perderia sua eficácia na terça-feira (4 de junho). A matéria segue […]