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4 de abril de 2019
Maria Carla Coronel Sem uma legislação específica, a herança digital vem causando forte repercussão no Brasil e no mundo. Acompanhamos, recentemente, o caso de uma mãe pedindo para ter acesso à conta de e-mail Yahoo do filho. E será que pode? Não é qualquer bem digital que pode ser considerado como herança, a não ser que o titular deixe sua vontade por escrito ou de forma clara, talvez através de um testamento. Se é a vontade do falecido, que alguém dê continuidade ao seu canal de YouTube, ou que faça posts em seu Instagram, em tese, poderia o herdeiro […]
5 de abril de 2019
Por Ivone Zeger O que acontecerá com sua empresa virtual e seu acervo pessoal? Quem participa de redes sociais sabe que em suas páginas – denominadas mural ou perfil – os internautas expõem seus gostos, ideias e sentimentos. E álbuns repletos de fotos da família e dos amigos. É verdade que há um contingente de pessoas que não gosta da exposição gratuita promovida pelas redes sociais, mas certamente faz uso de sites, e-mails e, por meio deles, resolve não só questões profissionais e financeiras, mas pessoais também. Acima de tudo, se consomem ideias e produtos. É só trafegar um pouco […]
5 de abril de 2019
Por Raphael Carneiro Arnaud Neto Em 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.811/2019, que altera o artigo 1.520 do Código Civil buscando impossibilitar, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos. A antiga redação do artigo era assim formulada: Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. É verdade que a imensa maioria da doutrina especializada já enxergava como tacitamente revogada a primeira exceção trazida pelo supratranscrito dispositivo. Isto porque […]
10 de abril de 2019
Por Silvia Felipe Marzagão Na quarta-feira (3/4/2019), o Supremo Tribunal Federal iria discutir a possibilidade, ou não, do reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes. O recurso que seria julgado tinha como intenção o rateio de pensão por morte, à luz dos artigos 1.º, inciso III; 3.º, inciso IV e 5.º, inciso I, da Constituição Federal. Em razão de questões internas, o julgamento foi adiado. A simples notícia da apreciação da questão, contudo, gerou rumores em vários veículos midiáticos que passaram a tratar a questão como concessão ou não de “direitos aos amantes” (termo, infelizmente, também utilizado por alguns juristas). A […]
15 de abril de 2019
POR MICHELE ZANETTE E NEIVAN SASSO Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro. A nova lei altera o Código Civil, mas mantém a exceção, segundo a qual os pais ou responsáveis podem autorizar a união de jovens de 16 e 17 anos. O novo texto estabelece que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”. A legislação anterior […]
22 de abril de 2019
Por Jaime Araripe No último dia 10 de abril o STF, em decisão histórica, em sede da ADI 5.855, autorizou os cartórios de Registro Civil a prestar outros serviços públicos, em especial na área de identificação do cidadão, mediante convênio, credenciamento ou matrícula, com órgãos públicos, homologados pelo Poder Judiciário.Velha reivindicação da classe, a decisão do Pretório Excelso coroou de êxito um imenso trabalho desenvolvido ao longo de vários anos pela Arpen/Brasil e pelas Arpens estaduais. Os cartórios de Registro Civil caracterizam-se, dentre todas as especialidades cartorárias, por sua imensa capilaridade. Estão presentes em todos os municípios brasileiros e em […]
29 de abril de 2019
Por Anderson Albuquerque A dor da perda de um ente querido é imensurável. Enfrentar a burocracia que se segue após este momento tão delicado infelizmente é necessário quando existem bens a serem divididos entre os herdeiros. Dá-se início então à partilha de bens, que é o processo onde a herança é dividida entre seus herdeiros ou pessoas de direito. O primeiro passo é verificar se há um testamento, uma vez que este documento, que é criado em vida pelo ente falecido e expressa seus desejos com relação ao seu patrimônio, não é obrigatório. Se realmente houver um testamento, ele […]
9 de maio de 2019
Cônjuge é herdeiro necessário no regime da separação convencional (total) de bens Foi-se o tempo em que os casais eram necessariamente hétero e viviam um único casamento, tradicional, que durava a vida inteira. Atualmente, relacionamentos modernos desafiam os legisladores a contemplar novos modelos de união. Também é fato que uma vida mais longeva nos permite casar de novo, e de novo, quando a primeira tentativa falha. E, nesse caso, como fica nosso patrimônio? A quem pertencem os bens adquiridos durante relacionamentos anteriores? O regime de bens escolhido pelo casal deixa clara a vontade de ambos. Entretanto, escolhido o regime de […]
10 de junho de 2019
O COMPANHEIRO PASSOU A SER HERDEIRO NECESSÁRIO? BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO SEU REGIME SUCESSÓRIO
POR ANDERSON NOGUEIRA GUEDES Com a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, no julgamento dos Recursos Extraordinários 878.694/MG e 646.721/RS, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”. Tal entendimento, a nosso ver, acabou com uma situação de injustiça e desigualdade que perdurava por anos em nosso país, passando a equiparar o companheiro ao cônjuge para fins […]
19 de junho de 2019
Por Andreza Lage Raimundo O Brasil registrou um aumento no número de divórcios em primeira instância ou por escrituras extrajudiciais após três anos em queda, segundo o levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo. As pesquisas revelaram, no último ano, que, de acordo com os tabelionatos de todo o País, foram registrados mais de 69 mil divórcios extrajudiciais. Mas o que leva um casal a se divorciar? A traição pela internet, por meio das redes sociais, já é hoje o maior motivo de divórcios no Brasil, superando até mesmo o fator financeiro. Sabemos que hoje o […]