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8 de fevereiro de 2019
Artigo do presidente da Arpen-CE, Jaime Araripe, foi publicado no Jornal O Povo, na edição do dia 06 de fevereiro. Confira abaixo o conteúdo: “Os novos tempos trazem novas exigências e padrões de atendimento para diferentes setores da economia, que se deparam com a necessidade urgente de oferecer o melhor serviço, com mais rapidez e maior comodidade para seus clientes, sob pena de serem avaliados negativamente nas mídias sociais, que, felizmente, deram grande poder ao consumidor. Com os cartórios, não é diferente. É imprescindível uma mudança nos cenários que, infelizmente, ainda se repetem em alguns locais: são comuns filas, desorganização […]
26 de fevereiro de 2019
Embora o objetivo pretendido pelo planejamento sucessório familiar pareça simples, ou seja, fazer com que o patrimônio construído seja passado de pais para filhos, nem sempre é tão fácil atingi-lo. Muitos eventos ao longo da vida, como a escolha do regime de casamento, por exemplo, podem ter, como consequência jurídica, efeitos inesperados na sucessão. Durante a vigência do anterior Código Civil (Lei n. 3.071/1916, que vigorou até o final de 2002), a forma mais amplamente difundida de Planejamento Patrimonial e Sucessório consistia na mera adoção do regime de separação de bens quando do casamento. Isto de fato resguardava o patrimônio, […]
27 de fevereiro de 2019
A Lei nº 13.467/17 alterou vários dispositivos da CLT, dentre eles o art. nº 477, que passou a ter a seguinte redação: “Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na CTPS, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo”. Ou seja, não é mais obrigatória a homologação das rescisões contratuais junto aos Sindicatos ou ao Ministério do Trabalho. A alteração na CLT quanto à homologação das rescisões permitiu que empresas e empregados recorram ao Tabelionato de Notas para lavrar Escrituras Públicas […]
7 de março de 2019
Por Venceslau Tavares Costa Filho e Flávio Henrique Santos O Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 7.119/2017, enviado para sanção presidencial no dia 21 de fevereiro, propõe nova redação ao artigo 1.520 do Código Civil brasileiro. Considere-se, pois, o texto da proposta: “O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.’ (NR) Art. 2º. Esta Lei entra em […]
20 de março de 2019
Tudo o que é novidade gera dúvidas: as maiores inovações vêm carregadas delas. As pessoas questionam, ficam curiosas, pesquisam, se informam e no final colocam tudo na balança para pesar o que vale ou não a pena. Com a definição de multipropriedade não é diferente: a maioria das pessoas não entendem logo de primeira todas as vantagens que esse sistema proporciona. O conceito de multipropriedade vem satisfazendo muitas pessoas ao redor do mundo. No Brasil a definição ainda é pouco conhecida, mas ela traz diversas vantagens, unindo inovação ao modelo de negócio fracionado, muito comum nos Estados Unidos e Inglaterra. […]
20 de março de 2019
POR CRISTIANO CHAVES DE FARIAS Em tempos já um pouco remotos (no início do século que passou), as nossas tradições culturais sinalizavam no sentido de casamentos muito precoces, talvez por conta da ideia de que a sua finalidade seria procriativa, em razão das influências religiosas. Com o passar dos tempos e as mudanças de hábitos sociais, inclusive econômicos, bem assim como à luz dos avanços da Medicina (propiciando uma maior longevidade), vem se detectando que a nupcialidade (idade para casar) já chegou ao patamar médio de 30 anos. Pesquisas recentes do IBGE revelam que, enquanto na década de 70 a […]
22 de março de 2019
Importante lembrar: a lei determina que, no caso dos parceiros optarem por terem filhos, o sustento da família e a sua educação independe do regime patrimonial de bens escolhido e deve ser patrocinado por ambos Rio – Os dados da Censec – Central de Dados do Colégio Notarial do Brasil – confirmam que os casais estão preferindo “juntar” a casar. Segundo os dados da entidade, os tabelionatos de notas de todo o Brasil registraram aumento de 57% nas formalizações de uniões estáveis entre 2011 e 2015, enquanto os casamentos cresceram aproximadamente 10% no mesmo período. Contudo, deixaram de ser contabilizados […]
22 de março de 2019
Sob a alegação de que as instituições financeiras reduzirão as elevadas e extorsivas taxas de juros cobradas aos consumidores brasileiros, o Senado aprovou recentemente o chamado “cadastro positivo”, criado em 2011 para ser um banco de dados de bons pagadores. A ideia é que o cadastro positivo se contraponha aos cadastros negativos da Serasa e do SPC, que registram os maus pagadores. Mas será mesmo que o chamado cadastro positivo vai mesmo diminuir os altos juros, como pensam alguns senadores? O senador Eduardo Braga (MDB/AM), por exemplo, acredita que as mudanças darão ao Banco Central mecanismos para a redução das […]
27 de março de 2019
Mesmo que os cartórios utilizem sistemas informatizados e especializados para o controle financeiro, o entendimento e compreensão dos Livros Diários Auxiliares sempre causam polêmicas e dúvidas em tabeliães, oficiais, contadores e colaboradores. Ferramentas imprescindíveis para a organização de uma serventia extrajudicial, esses livros são utilizados para a contabilidade das receitas e despesas dos cartórios, o que permite um controle financeiro mais preciso da unidade, contribuindo para que o exercício dos serviços prestados ao público não seja prejudicado por um eventual descontrole financeiro. Além de auxiliarem na regulamentação e fiscalização da arrecadação e destinação de partes dos emolumentos a órgãos públicos. […]
1 de abril de 2019
Por Jefferson Carús Guedes, Mauro Luciano Hauschild e Breno Zoehler Santa Helena Introdução O CPC/2015 trouxe uma série de alternativas ou mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos — ainda que não seja matéria própria para um “código de processo” em seu sentido estrito[1]. Entre algumas das inovações consta aquela que permite no artigo 571 a realização da demarcação ou da divisão imobiliária consensuais por escrituras públicas. O artigo 571 dispõem que: “A demarcação e a divisão poderão ser realizadas por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados, observando-se, no que couber, os dispositivos deste Capítulo”. Após um quarto de século de atividade na advocacia é possível […]