Cartórios de Registro Civil de Campinas (SP) realizaram 102 procedimentos de mudança de nome e sexo na certidão de nascimento de transgêneros e transexuais em 2018, primeiro ano de validade da medida. Os dados são da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP). Para a cineasta Maura Vieira Âmbar, de 42 anos, ter a nova certidão de nascimento em mãos é um alívio. “Para quem é transgênero, mais importante que mudar a genitália, é a mudança de nome. Agora consigo viver socialmente. Vou passar por menos constragimento. Isso dá um alívio muito grande.” O procedimento […]

Em novembro do ano passado foi publicado o acórdão do Recurso Especial nº 1.733.560/SC, em que o STJ, acertadamente, decidiu pela não equiparação da permuta de imóveis à compra e venda para efeitos de tributação da receita. No caso sob análise, a autora, empresa que se dedica ao ramo da incorporação imobiliária, celebrou determinados contratos, que objetivavam a troca de terreno por unidades imobiliárias. De um lado os proprietários do terreno obrigaram-se a transmitir a propriedade dos imóveis à incorporadora e, de outro, esta obrigou-se a permutar certas unidades autônomas oriundas de incorporações imobiliárias, cujo planejamento, execução e conclusão caberiam […]

Quando Teun van den Dries comprou uma casa pela primeira vez, há oito anos, a empresa que determinou o valor de mercado da residência simplesmente perguntou quanto ele achava que o imóvel deveria custar. Essa experiência ajudou a levar o empreendedor e cofundador holandês Sander Mulders a lançar a GeoPhy, uma plataforma que oferece avaliações de imóveis com base em inteligência artificial e que busca levar mais transparência ao mercado. A empresa criada em 2014 anunciou na última quinta-feira que levantou US$ 33 milhões em uma rodada de financiamento série B liderada pela Index Ventures, a firma de capital de […]

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a questão sobre a submissão do teto remuneratório aos tabeliães interinos em serventias de todo o País no dia 27 de fevereiro de 2019. A data do julgamento foi definida, na última semana, pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. O veredicto deve colocar um ponto final nas polêmicas em torno do assunto, que divide opiniões nos órgãos da Justiça. O resultado deve ainda impactar a situação de delegatários interinos em cartórios do Espírito Santo que respondem a processos pelo não recolhimento desse suposto “superávit”. A pendência de julgamento desse recurso […]

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina faz saber aos interessados a abertura de novo edital de concurso público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado (Concurso TJ SC Cartórios 2019). De acordo com o edital publicado, são 192 vagas, sendo 128 para provimento e 64 para remoção. O concurso público será realizado sob a responsabilidade do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES, obedecidas as normas do presente Edital, sob a supervisão da Comissão responsável do certame. Requisitos Provimento Para concorrer a vagas de ingresso por provimento, poderão inscrever-se: a) os candidatos que tenham concluído o curso superior de graduação […]

Tem sido recorrente a reclamação do público sobre o atendimento prestado pelos cartórios à sua clientela. Quase que diariamente recebemos e-mails na Arpen/CE com queixas sobre a forma como pessoas são tratadas nos serviços notariais e de registro. Uns reclamam que através de telefone, de uma maneira geral, é impossível falar com os cartórios. O telefone chama, chama, chama e ninguém atende, ou, quando atende, o funcionário não sabe prestar a informação que o cidadão quer. Temos que reconhecer que não atender uma ligação de um cliente, ou atendê-la e não esclarecer sua dúvida, constitui descortesia, além de passar a imagem […]

“Após a morte do meu pai, descobri uma escritura pública que determina que a parte disponível da herança deve ser direcionada à criação de uma fundação dedicada ao desenvolvimento de tecnologias alternativas de armazenamento de energia. Nenhum dos herdeiros tem familiaridade com o tema. Temos alguma outra opção?” André Portolomeos, CFP, responde: O Código Civil prevê a possibilidade de sucessão testamentária sobre a parte disponível da herança. Considera ainda como legítima a sucessão por pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação. O instituidor de uma fundação realiza, por escritura pública ou testamento, a dotação […]

Proibida desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a troca de cartórios entre tabeliães – conhecida como “permuta” – continuou a ser praticada no Espírito Santo. A chamada Lei dos Cartórios (Lei nº 8.935/1994) convalidou as permutas ilegais efetuadas até novembro de 1994. No entanto, seus efeitos continuam em vigor até hoje. Um caso exemplifica bem a situação, de um cartório de registro de imóveis em Vila Velha, cujo faturamento ultrapassa a casa dos R$ 20 milhões anuais. Em maio de 1989, a tabeliã Perina Chiabai Martins, então titular do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de […]

Em vários artigos anteriores (como aqui, aqui e aqui) já salientei a importância do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Recursos Extraordinários em que são debatidos os direitos previdenciários para os amantes (n.º 1045273/SE e n.º 883.168/SC). O Recurso que está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes está pautado para o próximo dia 3 de abril, lembrando que tem repercussão geral e que versa sobre o tema da possibilidade ou não de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes (adultério), com o consequente rateio de pensão por morte entre a viúva e o amante de seu falecido marido. […]