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10 de abril de 2019
Por Silvia Felipe Marzagão Na quarta-feira (3/4/2019), o Supremo Tribunal Federal iria discutir a possibilidade, ou não, do reconhecimento jurídico de uniões estáveis concomitantes. O recurso que seria julgado tinha como intenção o rateio de pensão por morte, à luz dos artigos 1.º, inciso III; 3.º, inciso IV e 5.º, inciso I, da Constituição Federal. Em razão de questões internas, o julgamento foi adiado. A simples notícia da apreciação da questão, contudo, gerou rumores em vários veículos midiáticos que passaram a tratar a questão como concessão ou não de “direitos aos amantes” (termo, infelizmente, também utilizado por alguns juristas). A […]
9 de abril de 2019
Ato que está sendo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinará que os cartórios de todo o País prestem informações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O ato permitirá consulta pública e estabelecerá normas para que os cartórios extrajudiciais possam criar mecanismos para ajudar na execução da lei 12.683, que alterou a lei 9.613 de 1998, que criou o Coaf. O intuito será assegurar a transparência nos atos produzidos em cartórios para comprovar, por exemplo, que determinada pessoa (física ou jurídica) não esteja envolvida em esquemas de lavagem de dinheiro. O ato do CNJ regulamentará as duas leis para […]
9 de abril de 2019
No próximo sábado (13/04), a partir das 9 horas, no auditório do Colégio Batista Santos Dumont, a Arpen/Ceará irá promover o Curso básico sobre Grafoscopia e Documentoscopia. A finalidade do treinamento é dotar os notários e registradores cearenses, assim como seus funcionários, acerca dos instrumentos eficazes para comparação de assinaturas e identificação de documentos falsificados. O curso será gratuito para todos os associados da Arpen/Ceará que terão direito a duas inscrições cada. Ultrapassando esta quantidade, será cobrada uma taxa de R$ 40,00. Para os registradores imobiliários e tabelionatos de notas da Capital, serão cobrados R$ 50,00 por inscrição. O palestrante será o Dr. […]
8 de abril de 2019
A Paraíba ganhará, brevemente, uma unidade da Central de Registro de Imóveis, que já funciona em vários Estados do País. Segundo o tabelião substituto Vinícius Toscano de Brito, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) está firmando convênio com a Anoreg do Distrito Federal para implantar a Central da Paraíba. “Creio que ainda neste primeiro semestre, a Central deverá estar implantada na Paraíba”, previu Vinícius. A Central, segundo ele, terá como objetivo a intermediação dos procedimentos eletrônicos, como notificações de inadimplentes de operações de crédito e a intermediação de traslados de escrituras de grandes consumidores dessa ferramenta, que […]
5 de abril de 2019
Por Raphael Carneiro Arnaud Neto Em 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.811/2019, que altera o artigo 1.520 do Código Civil buscando impossibilitar, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos. A antiga redação do artigo era assim formulada: Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. É verdade que a imensa maioria da doutrina especializada já enxergava como tacitamente revogada a primeira exceção trazida pelo supratranscrito dispositivo. Isto porque […]
5 de abril de 2019
As regras gerais do regime de bens constam dos artigos 1.639 a 1.652 do Código Civil. Segundo o artigo 1.640, o regime legal dos bens do casamento é o da comunhão parcial. Esse regime é válido tanto para o casamento quanto para a união estável. Se quiserem um regime de bens diferente, devem fazer um pacto antenupcial. Os regimes de bens são os seguintes: Comunhão parcial de bens Por esse regime, que é o que vale para todos os casamentos e uniões estáveis que forem feitos sem definir uma modalidade diferente por pacto antenupcial, os bens que pertencem ao casal […]
5 de abril de 2019
Por Ivone Zeger O que acontecerá com sua empresa virtual e seu acervo pessoal? Quem participa de redes sociais sabe que em suas páginas – denominadas mural ou perfil – os internautas expõem seus gostos, ideias e sentimentos. E álbuns repletos de fotos da família e dos amigos. É verdade que há um contingente de pessoas que não gosta da exposição gratuita promovida pelas redes sociais, mas certamente faz uso de sites, e-mails e, por meio deles, resolve não só questões profissionais e financeiras, mas pessoais também. Acima de tudo, se consomem ideias e produtos. É só trafegar um pouco […]
4 de abril de 2019
O Conselho Nacional de Justiça confirmou à ConJur que sofreu um vazamento de dados na madrugada desta segunda-feira (1º/4). Foram divulgados nomes completos, números de contas bancárias, telefones, CPFs e senhas de pessoas que já utilizaram os serviços do CNJ. Hacker deixou mensagem em indonésio falando sobre a falta de privacidade dos tempos atuais. Em nota divulgada à imprensa, o CNJ informou que “nenhum sistema de informações processuais foi atingido” pelo ataque. Portanto, diz o comunicado, o PJe e o banco de monitoramento de prisões (BNMP) não foram afetados. Segundo o site de segurança cibernética Defcon Lab, o ataque foi […]
4 de abril de 2019
Maria Carla Coronel Sem uma legislação específica, a herança digital vem causando forte repercussão no Brasil e no mundo. Acompanhamos, recentemente, o caso de uma mãe pedindo para ter acesso à conta de e-mail Yahoo do filho. E será que pode? Não é qualquer bem digital que pode ser considerado como herança, a não ser que o titular deixe sua vontade por escrito ou de forma clara, talvez através de um testamento. Se é a vontade do falecido, que alguém dê continuidade ao seu canal de YouTube, ou que faça posts em seu Instagram, em tese, poderia o herdeiro […]
4 de abril de 2019
Investimentos em tecnologia e em soluções de Inteligência Artificial (IA) são alguns dos caminhos definidos pelo judiciário brasileiro para responder ao crescimento exponencial das demandas da sociedade por justiça. As diversas iniciativas desenvolvidas e implementadas pelos tribunais do país são sistematizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para compartilhamento com todo o sistema do Poder Judiciário. A ação atende às diretrizes estabelecidas da Portaria n. 25/2019, que instituiu o Laboratório de Inovação do Processo Judicial em meio Eletrônico – Inova PJe e o Centro de Inteligência Artificial Aplicada ao PJe. Ao mesmo tempo em que ocorre a reformulação da arquitetura […]