DIVÓRCIO – COM QUEM FICAM OS BENS NO CASO DE SEPARAÇÃO DO CASAL?

As regras gerais do regime de bens constam dos artigos 1.639 a 1.652 do Código Civil. Segundo o artigo 1.640, o regime legal dos bens do casamento é o da comunhão parcial. Esse regime é válido tanto para o casamento quanto para a união estável. Se quiserem um regime de bens diferente, devem fazer um pacto antenupcial.

Os regimes de bens são os seguintes:

Comunhão parcial de bens

Por esse regime, que é o que vale para todos os casamentos e uniões estáveis que forem feitos sem definir uma modalidade diferente por pacto antenupcial, os bens que pertencem ao casal são aqueles que foram adquiridos onerosamente durante a união, ou seja, tudo o que foi comprado durante o casamento é dos dois e será dividido entre ambos caso o casal venha a se separar.

Os bens particulares não entram nessa conta. O que são esses bens particulares? Todos aqueles que cada um dos cônjuges ou companheiros tinham antes de se casar ou unir, e também aqueles que foram recebidos por meio de doação ou herança.

Comunhão universal

Nesse regime, tudo o que o casal possui, inclusive o que cada um já tinha antes de se casaram, pertence aos dois e deve ser dividido igualmente. Até mesmo os bens que foram recebidos por doação ou herança pertencem ao casal. Esse era o regime adotado para todos os casamentos antes da lei do divórcio.

Para adotar esse regime atualmente, porém, é preciso que o casal faça um pacto antenupcial.

Separação de bens

Na separação de bens, cada um tem seu próprio patrimônio que não é dividido em caso de separação. Para ser válido, é preciso que tenha sido feito um pacto antenupcial registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Esse regime é obrigatório no caso do casamento de pessoas acima de 70 anos e outras previsões do artigo 1641 do Código Civil.

Participação final nos aquestos

O Código Civil também fala do regime de bens chamado “participação final nos aquestos”, que é um misto de separação total de bens com comunhão parcial de bens no caso de separação. Segundo o Manual de Direito Civil do professor Flávio Tartuce, “finda a união, cada cônjuge terá direito a uma participação daqueles bens para os quais colaborou para a aquisição, devendo provar o esforço patrimonial para tanto.” É o regime de bens mais complexo de todos e também precisa ser adotado em pacto antenupcial.

Fonte: R7 / CNBSP