Pagamento de pensão por morte muda regra de união estável e outras; entenda

O pagamento de pensão por morte foi mudado em alguns pontos pela medida provisória de combate a fraudes no INSS. Uma das mudanças se refere à comprovação de união estável. Outra é sobre duração da pensão por morte vinculada à pensão alimentícia.

O UOL conversou com a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante, e com o especialista em direito previdenciário André Bittencourt para explicar as mudanças. Confira:

COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

Como era: Nas agências do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), os segurados já tinham que apresentar provas documentais para garantir a pensão para relações de união estável. Na Justiça, porém, esse direito era garantido apenas com prova testemunhal.

Como ficou: A necessidade de ter uma prova documental para comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica passa a fazer parte da lei e, portanto, poderá ser exigida na Justiça.

PENSÃO ALIMENTÍCIA

Como era: O ex-cônjuge poderia receber a pensão por morte desde que tivesse direito à pensão alimentícia.

Como ficou: A MP estabeleceu que o ex-cônjuge só irá receber a pensão por morte pelo tempo que faltar para acabar a pensão alimentícia. Por exemplo: o juiz determina que o segurado tem que pagar a pensão para o ex-cônjuge por três anos. Ele morre, e ainda faltava um ano de pensão alimentícia. A pensão por morte será paga apenas por mais um ano para esse ex-cônjuge.

PRAZO PARA MENORES DE 16 ANOS

Como era: Os filhos menores de 16 anos não tinham prazo definido para pedir a pensão por morte. O pagamento era garantido desde a data da morte do segurado.

Como ficou: Agora os menores de 16 anos passam a ter que pedir a pensão em até 180 dias após a data da morte do segurado para receber valores retroativos. Se fizerem o pedido após esse prazo, receberão apenas a partir do requerimento.

Para os demais dependentes, ficou mantido o prazo de 90 dias para requerer a pensão no INSS e receber o pagamento desde a data da morte do segurado. Quem pedir a pensão a partir do 91º dia perderá o direito ao pagamento dos três primeiros meses e só receberá a partir da data do requerimento.

DISPUTA ENTRE DEPENDENTES

Como era: Se a pensão já era paga para um dependente e outro conseguisse o mesmo direito na Justiça, o INSS tinha de pagar a pensão para esse segundo parente, sem reduzir os ganhos do primeiro. Só quando o processo terminava, o INSS dividia o valor total da pensão para os dois dependentes, em partes iguais.

Como ficou: Se um outro dependente entrar na Justiça, o valor que seria pago a ele é descontado da pensão de quem já recebe e retido até o julgamento final da ação. Se a pessoa que entrou com a ação tiver direito, ela recebe os valores que ficaram retidos. Se a pessoa perder, o valor é devolvido aos outros pensionistas. Essa regra só começa a valer 120 dias após a publicação da MP.